Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto
A Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas aprovou de forma terminativa no Senado o PL 2486/2022, que trata da arbitragem tributária. Embora seja o primeiro passo no processo legislativo, houve um grande avanço na implementação deste método alternativo de solução de conflito, de modo que já é […]