![Crédito Auxílio Brasil, teto de gastos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/real-moeda-dinheiro-mcajr-2904223671.jpg)
O teto de gastos objetiva equilibrar as contas públicas e promover o tão almejado ajuste fiscal, tentado há 22 anos desde a entrada em vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade em relação às finanças públicas se dá em duas perspectivas: 1) moldura formal com a previsão do gasto por intermédio das leis orçamentárias […]