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No universo tributário, há diversas decisões e posicionamentos colidentes entre as esferas judicial e administrativa, como também entre juristas e especialistas da área. Especificamente no âmbito administrativo federal, observa-se que a Receita Federal, por vezes, possui entendimento distinto daquele adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e vice-versa. Como o intuito de consolidar o […]