![Artigo 19](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/headway-5qgiuubxkwm-unsplash.jpg)
Em dezembro de 2019, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, excluiu da pauta do plenário os recursos extraordinários (REs) que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (RE 1.037.396, relatado por Toffoli, e RE 1.057.258, relatado por Fux). Toffoli justificou o ato reconhecendo a necessidade de levar o tema […]