![PEC 8 Senado](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/52722654522-530ed8c389-k-1024x683.jpg)
Na última semana, o Senado Federal aprovou a PEC 8/2021, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê alterações em determinados procedimentos de tribunais. Resumidamente, o texto da proposta aprovada estabelece: um prazo de seis meses para julgamento de ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medidas cautelares; a possibilidade […]