A responsabilidade administrativa ambiental, guiada que é pelos princípios retores do processo administrativo sancionador em comunhão e interlocução para com os princípios retores do Direito Ambiental, possui nuanças e peculiaridades. A partir do momento em que o Superior Tribunal de Justiça (v.g. EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019) configurou a […]
administração pública
Aplicação da Súmula 618 do STJ à responsabilidade administrativa ambiental
Um dos problemas na abordagem brasileira é imaginar que toda infração administrativa carrega necessária demonstração de culpa
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