O julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sessão de 11 de novembro de 2020 do Pleno do Tribunal, decidirá se as operações referentes ao licenciamento e desenvolvimento de programas de computador (softwares) devem ser tributadas pelos estados, sujeitando-se ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Direito Tributário
ADIs 1.945 e 5.659: para além do ISS e do ICMS
Julgamento deverá repercutir de forma importante também sobre IRPJ e CSLL devidos por empresas de tecnologia
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