A Ação Civil Pública representa importante mecanismo processual, abrangendo a proteção de direitos tanto intrinsecamente coletivos – tutela de direitos coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) – quanto acidentalmente coletivos – tutela coletiva de direitos (individuais homogêneos).[1] O objetivo da ACP, portanto, será sempre tutelar uma coletividade, ainda que indeterminada. É imprescindível que os […]
Judiciário
ACP para tutela de interesses individuais do demandante?
Uso disfuncional da ação civil pública que deve ser coibido pelo Poder Judiciário
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