![Cade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/IMG_5929-e1444830100453-1024x768.jpg)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apreciou recentemente dois casos de abuso do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário com a finalidade de prejudicar concorrente, prática conhecida como sham litigation. O sham litigation pode configurar uma infração à Lei de Defesa da Concorrência e sujeitar empresas a multas que variam de 0,1% a […]