![reforma abuso de autoridade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/5aad2e0a8f948eb0034bc5a00fb5fada.jpg)
Só pode ser punido pelo crime de homicídio aquele que “matar alguém”, como prevê o artigo 121 do Código Penal. Só pode ser punido por estupro aquele que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, como prevê artigo […]