![contratação pública e abuso legislativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/51354236534-c6d885a352-k-1024x653.jpg)
Na discussão sobre o conceito de normas gerais e o alcance da competência legislativa da União em matéria de licitações e contratos administrativos, é crítica bastante comum a de que o Poder Legislativo federal teria avançado demais no detalhamento das regras que considerou como gerais na Lei 14.133/2021 e que, como consequência, impôs sua observância […]