![transferência de créditos de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/marcel-strauss-5gjzze48bs4-unsplash-1.jpg)
No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os REsp’s 194511/RS e 1987158/SC, sob o rito de recursos repetitivos, decidindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros, da […]