![Michel Temer](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/10/FRP_Michel-Temer-reuniao-com-equipe-ministerial-e-Sindicalistas_01205162016-1024x683.jpg)
Recentemente, noticiou-se o restabelecimento da prisão provisória do ex-presidente Michel Temer. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após provimento de recurso do Ministério Público Federal. O caso é de importância ímpar para o debate jurídico atual. Por esta razão, alguns apontamentos pertinentes devem ser feitos. No caso tratado neste breve ensaio, […]