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A nova conversão de multas ambientais

Espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal
Priscila Santos Artigas
Mayara Neme Mira
Roberta Jardim de Morais
Pixabay
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Desde 1998 a legislação ambiental prevê a possibilidade de converter multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Porém, tal previsão nunca foi efetiva em razão de lacunas infralegais e de exigências desarrazoadas dos órgãos ambientais.

Em 2008, o Decreto federal 6.514 estabeleceu um procedimento para viabilizar tal conversão, o que ficou enormemente prejudicado em razão de o IBAMA ter determinado, por meio da Instrução Normativa 14/2009, que a adesão à conversão exigia o prévio reconhecimento da autoria, materialidade e extensão do dano (Instrução Normativa IBAMA 14/2009). Essa disposição inviabilizou a conversão, pois o reconhecimento de autoria e extensão do dano repercutiria diretamente em responsabilidade criminal.

No último 24 de outubro foi publicado um novo programa de Conversão das Multas Ambientais, por meio do Decreto Federal 9.179/2017, alterando substancialmente o Decreto 6.514/2008. Em suma, a norma trata do tão esperado procedimento para conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Vale referir, neste ponto, que foi com bastante êxito que o Estado de São Paulo já regulamentou há um ano (Resolução SMA nº. 51/2016) o seu programa de conversão de multas, vinculando-o ao Programa Nascentes, que tem como escopo nuclear a recuperação das matas ciliares para recuperação e conservação dos recursos hídricos.

A conversão prevista pelo recente Decreto Federal centra-se nos chamados serviços ambientais. A ideia é que o infrator opte por projetos pré-selecionados por meio de chamada pública do órgão ambiental ou opte por implementar, por seus próprios meios, serviços de preservação, melhoria e recuperação aprovados pelo IBAMA. Caso escolha a implementação por seus próprios meios, poderá obter desconto de 35% sobre a multa consolidada. E, na hipótese de optar pela adesão a projeto previamente selecionado pelo IBAMA, o desconto será de 65%.

Ao estabelecer, contudo, ao restringir a apresentação, por entidades sem fins lucrativos, de projetos em chamadas públicas, impede-se certamente o desenvolvimento de conservação e recuperação ambiental por meio de negócios privados que detém know-how e experiência, desestimulando a economia verde em desrespeito nítido ao princípio da isonomia e aos direitos à concorrência e à livre iniciativa.

É crítica também a ampliação do rol de serviços ambientais anteriormente previstos, incluindo a promoção de regularização fundiária de unidades de conservação. Conquanto se saiba da importância da regularização fundiária de unidades de conservação e do quanto tem se mostrado árdua a sua execução pela Administração Pública, é forçoso reconhecê-la como serviço ambiental, pois não se identifica com a finalidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Como avanço, permitiu que os projetos de conversão sejam apresentados até o prazo final das alegações finais em primeira instância, dando tempo suficiente ao infrator para avaliar se é oportuna ou não a adesão ao programa, o que não era possível no regime anterior, que exigia o pedido de adesão e apresentação do projeto até o prazo da primeira defesa administrativa. Ainda, excluiu a previsão anterior que proibia a concessão da conversão ao mesmo infrator pelo prazo de cinco anos, reconhecendo que não se trata de um benefício ao empreendedor, mas sim uma prerrogativa positiva para o meio ambiente, beneficiado diretamente pela recuperação.

Destaca-se, ainda, a impossibilidade de conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações, o que era parcialmente permitido pela legislação anterior. Ou seja, obsta ao empreendedor que converta o valor da multa aplicada à recuperação da própria área lesada, em claro respeito e distinção entre a responsabilidade administrativa e civil, cabendo a esta última a obrigatoriedade de reparação. Curiosamente e aparentemente de forma contraditória, no entanto, o mesmo Decreto Federal prevê que o Termo de Compromisso de conversão de multa terá efeitos nas esferas civil e administrativa.

Por fim, o Decreto não deixa claro se os processos administrativos já em curso e que passaram do prazo para requerimento da conversão de multa poderão, de alguma forma e em respeito às novas disposições, requerer tal conversão.

Apesar das questões aqui apontadas, entre outras identificadas, a publicação revela a intenção de dar efetividade a uma previsão que pode ser benéfica tanto ao infrator, que poderá endereçar a sua “multa ambiental” em serviços e com isso findar com o processo administrativo de penalização, como também ao meio ambiente, que certamente ganhará em muito com ações imediatas de preservação, melhoria e recuperação de sua qualidade.

Com efeito, espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal, restando aguardar a efetividade da norma.

Priscila Santos Artigas - advogada, doutora em Direito Econômico e presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do IASP

Mayara Neme Mira - advogada, com especialização em Direito Processual Civil. Membro da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

Roberta Jardim de Morais - advogada, pós - doutora em Direitos Humanos, vice-presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do IASP

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