Alexandre Basílio Coura
Em razão do princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Constituição Federal, todas as mudanças que impactem alterações nas regras do jogo precisam ser decididas até 1 (um) ano antes das eleições. Assim, o dia 07 de outubro de 2017 foi o prazo fatal para que o Congresso definisse as alterações para o próximo […]