![repórter Carf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/carf.jpeg)
O processo administrativo fiscal ainda não possui uma legislação capaz de consolidar os princípios, direitos e procedimentos aplicáveis entre todos os entes federados, tampouco de uma legislação que trate especificamente dos processos administrativos tributários. Essa ausência de regramento, entretanto, acaba dificultando bastante a atividade jurisdicional dos diversos órgãos julgadores administrativos e provocando insegurança jurídica e […]