![anvisa gerência de cosméticos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/11-11-2020-sede-anvisa-4-0.jpg)
O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que isso gera insegurança jurídica, especialmente, por exemplo, diante de inúmeras decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. O quadro também fragiliza a própria organização judiciária, que […]