No último dia 25 de novembro, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) apresentou em Plenário seu relatório para o Projeto de Lei (PL) nº 4458, de 2020, fruto de aprovação na Câmara dos Deputados do PL nº 6229, de 2005, que tem por objeto “atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à […]
Agronegócio
A contradição entre a proposição e a jurisprudência
A antinomia entre o produtor rural pessoa física e a recuperação judicial
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