![audiência pública 06/2023](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/b06c728e9f83cc5a576f9ee9f4b3ab83-768x512-1-1.jpg)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará nesta terça-feira (8) a Audiência Pública 6/2023, para discutir minuta de resolução que incorpora à Resolução 5.845/2019 disciplina sobre os dispute boards, denominados Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. A iniciativa da agência é uma resposta à posição restritiva do Tribunal de Contas da União (TCU) […]