![PLP 116 transferências interestaduais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/transporte-de-cargas-1024x668.jpg)
Sempre digo aos meus alunos, nas aulas de Direito Aduaneiro, que os trabalhos desempenhados pelo GATT/OMC para limitar os direitos alfandegários envolveram duas frentes: alíquota e base de cálculo. Se você quer limitar um tributo ad valorem, não faz sentido limitar a base de cálculo e deixar a alíquota ilimitada; do mesmo modo, não atingirá […]