Advocacia

“Juízes privilegiam pessoas próximas ao nomear dativos”

Avaliação é do presidente da OAB-ES Homero Mafra, que busca a regulamentação do assunto
Homero Mafra, presidente da seccional da OAB do Espírito Santo Divulgação/OAB-ES
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Uma das bandeiras do presidente da seccional da OAB do Espírito Santo Homero Mafra é a regulamentação dos advogados dativos pelo Tribunal de Justiça do estado.

“Os dativos são nomeados pelo juiz, e infelizmente muitos acabam privilegiando pessoas próximas. É um escândalo”, avalia o presidente.

No estado, o valor mínimo da hora de consulta sugerido pela tabela de honorários é o segundo menor do país. “A tabela está desatualizada”, desconversa Mafra, para depois emendar que se trata de um “piso” e que “a maioria não deveria cobrar o mínimo”.

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Para Homero, é importante que os advogados desenvolvam a consciência de que a consulta deve, sim, ser cobrada. “Ninguém procura um médico e não paga pela consulta, por exemplo. Você não tira uma dúvida com o advogado, você faz uma consulta também”, avalia. “Às vezes uma dúvida simples resolve um problemão”.

Na visão do presidente, contudo, o principal desafio de sua gestão é enfrentar a falta de juízes de primeira instância no estado. “Tem comarcas, como Guaçuí, Apiacá e São José do Calçado, que tem juiz uma vez por semana apenas. Isso é a mesma coisa que não ter juiz”.

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Leia a íntegra da entrevista com Homero Mafra, presidente da OAB-ES. 

Por que não há um piso dos advogados no Espírito Santo?
Temos um projeto na mão do governador para virar lei. Foi uma discussão grande da jovem advocacia com os escritórios e foi uma produção em consenso. É evidente que a lei não vai modificar uma situação de exploração, mas pode puxar para um patamar mínimo aceitável o valor da remuneração. Serve como referência. A proposta é de R$ 2.250 para quarenta horas semanais, R$ 1.800 para trinta horas semanais e R$ 1.350 para quatro horas diárias. Acredito que vá ser aprovado ainda este ano. Embora seja um valor que não seja significativo, por meio da normatização, temos um instrumento de coerção. Trata-se do mínimo mesmo.

O valor mínimo da hora de consulta no estado é R$ 150, metade da mediana nacional. Por quê?
A tabela está desatualizada, mas estes foram os valores fixados com a jovem advocacia. Quando você trabalha com valor mínimo, você tem um piso. A maioria não deveria cobrar o mínimo. Há uma discussão grande se a advocacia deve ou não cobrar consulta. A gente precisa criar a consciência de que é importante que o advogado faça isso. Ninguém procura um médico e não paga pela consulta, por exemplo. Você não tira uma dúvida com o advogado, você faz uma consulta também. Às vezes uma dúvida simples resolve um problemão. O cliente paga pelo conhecimento do advogado. 

Qual é a taxa de inadimplência da OAB no Espírito Santo?
No ano passado foi de 30%. Está na média do país, é uma inadimplência alta, mas está na média. A gente vive uma situação de crise econômica, isso gera uma inadimplência maior. Há muitos também que, apesar de se inscreverem na Ordem, não exercem a profissão. No Espírito Santo nós tínhamos uma política, um sistema de cobrança um pouco mais flexível, menos rígido, talvez mais leniente. No ano passado nós fizemos um programa de refinanciamento e passamos a cortar benefícios de quem está inadimplente, como acesso ao recorte digital e aos computadores da sala de advogados. Você não pode ter uma visão paternalista. Não é justo quem paga financiar quem não paga. Historicamente a OAB-ES nunca teve uma política de rigor contra a inadimplência. Fazíamos cobrança judicial, mas não se fazia cessação de serviços. E aqui faço uma autocrítica já que estou em meu terceiro mandato.

Por que há tantos advogados que se inscrevem na Ordem, mas não exercem?
Não sei a razão de alguém que se inscreve para não exercer. Essa é uma questão séria que a gente enfrenta. Tem também a questão do advogado concurseiro. Ele não se envolve nem com a advocacia nem com a Ordem. É uma questão que precisamos enfrentar. Ele não tem nenhum vínculo, é só um rito de passagem. Acho possível que existam pessoas inadimplentes nesse grupo. 

Quantos advogados atuam como dativos no Espírito Santo?
A briga nossa aqui é para que o tribunal regulamente os dativos na forma que propusemos a ele. Não temos um programa de assistência judiciária. Os dativos são nomeados pelo juiz, e infelizmente muitos acabam privilegiando pessoas próximas. É um escândalo.  A informação que a gente tem do tribunal é que esta situação está muito próxima de se resolver. A proposta é que as pessoas se inscrevem e tenha um esquema de rodízio. Isso moraliza o sistema. O valor da causa é determinado pelo juiz, mas há uma decisão de um desembargador de que o valor tem que ser o da tabela mínima da OAB.

Hoje são 18.035 advogados no Espírito Santo. O mercado está saturado?
Não é só aqui. Acho que o mercado brasileiro como um todo está saturado. Temos um grande número de faculdades, muitas delas liberadas de qualquer modo, sem muitos critérios. É perceptível a saturação do mercado pela baixa remuneração do advogado iniciante. Como tem excesso de mão de obra, o valor cai. 

Como equacionar esta situação?
Temos que impedir a criação de novos cursos de Direito e fazer uma fiscalização séria fechando aqueles que não atendem os requisitos mínimos. Hoje o parecer da Ordem no momento da abertura de um curso não é vinculativo. Se a Comissão Nacional de Ensino Jurídico avaliar a partir dos dados do exame de Ordem, de um exame dos quadros de professores, que a instituição está fora dos padrões esperados, deveria haver um prazo para adequação e uma fiscalização rígida. Você abre faculdade de Direito no Brasil como se abre barraca de feira. Precisamos acabar com isso. O mercado não comporta mais essa cultura de bacharel a qualquer preço. Simplesmente não há mais espaço.

Quais são os principais desafios da advocacia no estado?
Acho que o principal desafio em relação à advocacia é dar condições do exercício da profissão a quem está iniciando. Fazemos isso com os chamados escritórios coletivos, que são locais para os advogados atenderem seus clientes. Já temos em Vitória e em algumas comarcas de fora da capital. Esse projeto começou no meu primeiro mandato. A ideia é ampliá-lo cada vez mais e levá-lo para o interior do estado, pensando nos advogados iniciantes que não tem como abrir um escritório. Temos escritórios médios no estado, mas eles também não são capazes de todos os jovens advogados. 

E qual o principal desafio da seccional da OAB?
Hoje o nosso principal desafio é enfrentar o caos do poder judiciário estadual de primeiro grau. Comarcas sem juízes, comarcas sem servidores, estamos vivendo uma verdadeira situação de abandono do primeiro grau. Tem comarcas, como Guaçuí, Apiacá e São José do Calçado, que tem juiz uma vez por semana apenas. Isso é a mesma coisa que não ter juiz. Tivemos agora a inspeção do CNJ aqui no Tribunal e tivemos a oportunidade de mostrar a situação de algumas comarcas. Também temos as questões ligadas à atuação profissional, como as prerrogativas, mas acho que elas são bem enfrentadas.


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