A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/3) o parecer do tucano Antonio Anastasia (MG) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 103/2015. Pela proposta, é revogado dispositivo da Constituição que impede a suspensão da sessão legislativa para o recesso parlamentar de julho quando os congressistas falham na aprovação da Lei de […]
Constituição
CCJ aprova fim de prazo para aprovação da LDO
Pela Constituição, congressistas têm até 16/07 para analisar Lei de Diretrizes Orçamentárias
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