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O plenário do Senado Federal aprovou, em 13/12/2016, projeto de lei (PLS 559/2013) que institui novo regime jurídico para contratações públicas, revogando a famosa Lei de Licitações. Ainda é necessária aprovação da Câmara dos Deputados. No entanto, é interessante analisar suas diretrizes quanto ao poder dos tribunais de contas para sustar licitação. O projeto prevê […]