![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/12/pexels-photo-100528-1024x682.jpeg)
A falta de pagamento das contas de telefone pelo consumidor não autoriza as teles a compensarem o valor do ICMS recolhido na operação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi tomada na terça-feira (6/10). Foi a primeira vez que a turma analisou a discussão. Por unanimidade, os ministros rejeitaram […]