Por 11 votos a 8, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu na última quarta-feira (19/10) que a importação de sementes de cannabis pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerado crime de tráfico nem contrabando. As decisões do órgão, ainda que não tenham efeito vinculante, representam a orientação oficial da instituição. […]
Importar poucas sementes de maconha não é tráfico internacional ou contrabando, orienta Conselho do MPF
A decisão pode ser um passo rumo à descriminalização no país. Por enquanto, porém, a medida ainda resvala nos artigos da atual Lei de Drogas
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