A força das decisões do Carf

A recente decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da análise do Agravo em Recurso Especial 2.554.882/SP, relatado pelo ministro Francisco Falcão, chamou atenção por, além de trazer uma interpretação prejudicial aos contribuintes, questionar a força das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Antes de adentrarmos, especificamente, […]