Conflitos subjacentes aos princípios governando a IA no direito brasileiro

A proposta de uma regulação brasileira sobre inteligência artificial (PL 2338/2023) poderá se converter na primeira lei abrangente no Brasil a tratar especificamente do tema. Os princípios gerais estabelecidos no PL 2338, na sua maioria, são aqueles consagrados internacionalmente para regular inteligência artificial, seja nos EUA, União Europeia, China ou em princípios éticos desenvolvidos por […]