O cenário atual de futuras mudanças legislativas no contencioso fiscal traz à tona o debate sobre o PL 2486/2022, recentemente aprovado pelo Senado, e, quanto a ele, a análise específica da necessária observância dos precedentes judiciais no ambiente da arbitragem tributária e aduaneira. O tema não é novo, e a doutrina se divide entre aqueles […]
Pauta Fiscal
Arbitragem tributária e precedentes: o que esperar?
Instituto deve se submeter aos precedentes judiciais, de acordo com a mensagem do PL 2486/22
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