Observatório do TIT
Câmara Superior reconhece ampla aplicação da tese para parte das operações autuadas e além das situações de creditamento indevido
No estado de São Paulo, é comum verificar situações em que um fornecedor tem sua inscrição estadual declarada “nula”, impactando todas as notas fiscais por ele emitidas, que são consideradas inidôneas (mesmo para as operações realizadas antes da declaração da “nulidade” de seu cadastro junto ao fisco estadual). Em razão da inidoneidade dos documentos fiscais, […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP