![PL 1904 aborto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/06/ato-masp21-min-1024x683.jpg)
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação do PL 1904/2024. O texto restringe a aplicabilidade das três hipóteses legais de interrupção da gestação existentes atualmente no Brasil: 1) gravidez fruto de violência sexual (estupro); 2) risco de vida à gestante e 3) vida inviável do feto fora do útero (casos de […]