Aborto
Conteúdo do projeto é contrário à legislação internacional e constitucional de proteção aos direitos das crianças e das mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação do PL 1904/2024. O texto restringe a aplicabilidade das três hipóteses legais de interrupção da gestação existentes atualmente no Brasil: 1) gravidez fruto de violência sexual (estupro); 2) risco de vida à gestante e 3) vida inviável do feto fora do útero (casos de […]
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Elaine Gomes
Vanessa Guimarães