![PLP 12](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/motorista-de-aplicativo-seguranca-juridica-1024x613.webp)
Em março, o PLP 12/2024 foi enviado para o Congresso Nacional com o objetivo de regular o trabalho dos motoristas que atuam por meio de plataformas digitais. À época, apontamos os seus principais problemas: a equivocada caracterização das plataformas digitais como intermediárias, a insuficiência na definição do trabalho autônomo e vedação do reconhecimento da relação […]