Roberta Simões Nascimento
João Paulo Forni
O conceito jurídico “efetividade” conta com múltiplos sentidos. Com a constitucionalização do dever de avaliação das políticas públicas no art. 37, § 16, da CF, incluído pela EC 109/2021, o significado de efetividade assume relevo, pois é em torno dessa noção que muitas policies precisam ser avaliadas. Inclusive, uma das tradicionais metodologias consiste precisamente na […]