![PPI 2024](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/joao-tzanno-bxoahokcd-q-unsplash-1024x768.jpg)
O PPI 2024 foi instituído pela Lei 18.095/24 e regulamentado pelo Decreto 63.341/14, em 11 de abril de 2024, com o intuito de propiciar a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos, ou não, inscritos, ou não, em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro […]