Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na […]
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Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários
Lei de 2001 faz previsão expressa de não incidência de contribuições sobre valores destinados a planos de previdência
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