Daniel Bogéa
O Tribunal de Contas da União vem conferindo protagonismo a mecanismos consensuais de solução de controvérsias em sua agenda recente. A instrução normativa 91, editada em dezembro de 2022, consolidou o rito procedimental interno da Corte de Contas para o exercício desse novo papel. O Acórdão 506/2024-P, decidido pelo plenário na última sessão de julgamento […]