![marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/marcocivilcamara.jpg)
Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), entrou em vigor após uma vacatio legis de 60 dias e tem como objetivo definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Seu nascimento remonta ao final dos anos 2000, época em que tomou corpo um […]