![PIS Cofins setor automotivo, pena de perdimento, regulamentação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/carros-1024x705.jpg)
Ao final do ano judiciário de 2023, a PGR ajuizou a ADPF 1106, distribuída à relatoria do ministro Edson Fachin, com o objetivo de questionar a conformidade constitucional de diversos dispositivos da Lei 6.729/1979, a chamada Lei Ferrari. A Lei Ferrari entrou em vigor ao final da década de 1970 e tem como objetivo regulamentar […]