![acordos leniência tcu](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/07/39335972944-555a7a13a5-h-1024x682.jpg)
21 de fevereiro de 2024: o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a instrução normativa 94 (IN 94), com regras para sua atuação em acordos de leniência. A instrução decorre do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado por TCU, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública, em […]