![MP 1202 compensação de créditos tributários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/moedas-dinheiro-real-compensacao-tributaria-1024x683.jpg)
Na incessante busca pelo governo para equilibrar os gastos públicos versus o orçamento disponível, algumas medidas tomadas acaloram os debates em torno de suas higidezes jurídicas. Falaremos, nessa oportunidade, sobre as modificações trazidas na Medida Provisória 1.202/2023 – que limitou as compensações dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que os reconheceram. Em resumo, a […]