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A decisão do Ministro Lewandowski que reverteu o bloqueio mais recente do Whatsapp no país (ainda que em sede monocrática) consignou o entendimento de que o bloqueio geral, irrestrito e sem prazo definido de uma aplicação não encontra qualquer respaldo no Marco Civil. No mesmo sentido, já havia se pronunciado o Comitê Gestor da Internet (CGI.br). […]