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No último dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto 11.890, que compõe o conjunto de normas regulamentares da nova Lei de Licitações e pretende detalhar a aplicação da margem de preferência nas contratações públicas nacionais. A possibilidade de se estabelecer margens de preferência para produtos e serviços nacionais, em detrimento dos estrangeiros, foi acolhida […]