![TCU](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/tcu-13-12.jpg)
Ao final de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa 91/2022 que instituiu, no âmbito do tribunal, os procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e a possível prevenção de conflitos que se relacionariam à atuação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A resolução não somente […]