Ademir Pereira Jr.
O PL 2768/2022 traz uma proposta de regulação concorrencial de mercados digitais. O PL parece seguir algumas iniciativas de regulamentação ex-ante de natureza concorrencial aplicáveis especificamente a “plataformas digitais”, sendo a principal referência nesse sentido o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia. A aplicação desse tipo de regramento no Brasil, contudo, apresenta problemas importantes […]