Solução de consulta

Receita Federal rejeita créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD

Para Receita, tais gastos não estão relacionados ao processo de prestação e serviços em questão e não são insumos

pis/cofins lgpd
Crédito: Unsplash

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia 14 de […]

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