Ao apagar das luzes de 2023, no último dia 28, o presidente da República editou a MP 1202 com o objetivo declarado de preservar a meta de déficit fiscal “zero” no orçamento/exercício de 2024. A normativa traz três medidas centrais que pretendem promover a recomposição de receitas: (I) a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre […]
reoneração da folha
Atropelo do devido processo legislativo na MP 1202 impõe sua devolução
O próprio texto ‘confessa’ sua não urgência ao estabelecer vigência das medidas para abril
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