![agências reguladoras](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/torre-de-transmissao-energia-1024x686.jpg)
O tema relativo à competência normativa das agências reguladoras sempre gerou intenso debate. A teoria da regulação nasceu nos EUA, com as regulatory agencies. No Brasil, esse modelo foi recepcionado pela Constituição de 1988, de modo que as agências reguladoras exercem papel de fiscalização, regulação e controle de produtos e serviços em mercados regulados. Sem […]