Reforma Tributária
Previsão expressa de que o imposto terá caráter extrafiscal e incidirá apenas uma vez é bem-vinda
Um dos assuntos que tem sido muito discutido em relação à reforma tributária do consumo é a criação do imposto seletivo, que tem por objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir da tributação da sua aquisição. Ao analisar o texto da PEC 45, aprovado pela […]
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