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O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (19/02), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.243) contra a Lei 13.060, de dezembro do ano passado, que disciplinou o uso dos “instrumentos de menor potencial ofensivo pelos policiais, em todo o território nacional”. O relator do feito, que tem pedido de liminar, é o ministro […]