![ICMS-ST](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/48636716952-d566ea1d7e-k-1024x613.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 593.849/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), fixou a tese no sentido de que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo […]