![austeridade fiscal juros moratórios](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/money-g1c55d94d6-1280-1024x680.jpg)
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento deve ocorrer sobre o valor original da dívida após consolidada. Prevaleceu o entendimento de que a redução de 100% das multas de mora e de […]